Termos de Utilização

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta na aplicação Papinhas, aceitas estes Termos de Utilização e a Política de Privacidade, através de uma opção de aceitação expressa (checkbox não pré-marcada). Registamos a data e a versão dos documentos que aceitaste. Se não concordares com algum dos termos, não deves utilizar a app.

2. Descrição do serviço

A Papinhas é uma aplicação móvel que permite a pais e cuidadores verificar a composição nutricional de alimentos para bebé (papas, boiões, bolachas, sumos, iogurtes, snacks e outros), através da leitura do código de barras ou de fotografia da embalagem.

A app apresenta uma classificação de 1 a 5, gerada por uma fórmula determinística baseada em critérios científicos reconhecidos (sistema NOVA e critérios da Organização Mundial da Saúde), alertas de alergénios face ao perfil do bebé e indicação de adequação por idade. A informação dos produtos provém de fontes públicas (Open Food Facts) e de extração automática de dados.

3. Análise assistida por IA e aviso médico — importante

A classificação, a extração e a normalização dos dados dos produtos podem ser geradas ou assistidas por inteligência artificial e por processos automáticos. Apesar do nosso esforço de qualidade, estes processos podem produzir erros, omissões ou imprecisões — na identificação do produto, nos ingredientes, nos valores nutricionais, nos alergénios ou na classificação final. Por isso:

• A Papinhas não é um dispositivo médico e a informação não constitui aconselhamento médico, dietético ou nutricional.
• A classificação baseia-se em critérios científicos gerais e não tem em conta as necessidades individuais do teu bebé, condições de saúde, prescrições ou recomendações do teu pediatra.
• Verifica sempre o rótulo original do produto — em especial a lista de ingredientes e as menções de alergénios — antes de o dares ao teu bebé. Os alertas de alergénios são indicativos e não substituem a leitura do rótulo.
• Consulta um médico ou nutricionista pediátrico antes de alterações significativas na alimentação do teu bebé. A Papinhas é um complemento de informação, nunca um substituto de acompanhamento profissional.

4. Precisão da informação

A informação provém de fontes públicas e de extração automática. Podem existir dados desatualizados, produtos mal identificados ou formulações alteradas pelo fabricante sem que a nossa base de dados o reflita. Se encontrares informação incorreta, agradecemos que a reportes através da opção "Reportar um erro" na app.

5. Conta de utilizador

• Para funcionalidades personalizadas (perfis de bebé, histórico, favoritos), precisas de criar conta com o teu email ou através do login com Google.
• És responsável por manter o acesso à tua conta seguro. Não partilhes os códigos de acesso que recebes por email.
• Podes eliminar a conta a qualquer momento na app.
• Reservamo-nos o direito de suspender contas que violem estes termos.

6. Plano gratuito, publicidade e versão Pro

Plano gratuito. A app pode ser usada gratuitamente. A versão gratuita apresenta publicidade contextual (não personalizada) — ver a Política de Privacidade — e pode ter limites de utilização em algumas funcionalidades, indicados na app.

Versão Pro (subscrição). A versão Pro remove os limites de funcionalidades e reduz a publicidade. Condições:

• A subscrição é adquirida e gerida através do Google Play Billing. Preços, periodicidade e condições são apresentados na app e na ficha do Google Play antes da compra.
• A subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período, salvo cancelamento até 24 horas antes da renovação.
• Podes cancelar a qualquer momento nas definições de subscrições da tua conta Google Play. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago.
• Reembolsos seguem a política do Google Play. Nos termos da lei portuguesa de contratos à distância, ao iniciares imediatamente o acesso ao conteúdo digital reconheces que o direito de livre resolução de 14 dias pode cessar com o início da execução do serviço, quando tal te for comunicado e o aceitares no momento da compra.
• Podemos alterar o preço com aviso prévio razoável; a alteração aplica-se apenas a renovações posteriores e podes cancelar antes de ela produzir efeitos.

7. Utilização permitida

A Papinhas destina-se a utilização pessoal e não comercial. É proibido:

• utilizar a app para fins comerciais sem autorização prévia por escrito;
• tentar aceder a dados de outros utilizadores;
• fazer engenharia inversa, descompilar ou modificar a app;
• utilizar a app de forma que sobrecarregue ou prejudique os nossos serviços;
• introduzir dados falsos ou enganosos nos perfis, contribuições de fotos ou relatórios de erro;
• contornar os limites do plano gratuito ou os mecanismos de publicidade e de subscrição.

8. Conteúdos submetidos pelo utilizador

Ao submeteres fotos de produtos ou correções através da app, garantes que tens o direito de o fazer e concedes-nos uma licença não exclusiva para usar esses conteúdos na melhoria da base de dados de produtos. Não submetas fotos com pessoas identificáveis ou informação pessoal.

9. Propriedade intelectual

A app Papinhas, o seu código, design, logotipo e conteúdos originais são propriedade de Telmo Ferreira e estão protegidos por direitos de autor. A informação nutricional dos produtos provém de fontes públicas — nomeadamente o Open Food Facts, ao abrigo da licença ODbL (Open Database License) — e dos fabricantes. As marcas dos produtos apresentados pertencem aos respetivos titulares.

10. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei portuguesa, a Papinhas não é responsável por:

• danos decorrentes de decisões tomadas com base na informação da app, incluindo informação gerada ou assistida por IA;
• imprecisões na informação nutricional, de ingredientes ou de alergénios;
• interrupções ou falhas no serviço;
• perdas de dados decorrentes de falhas técnicas.

A responsabilidade máxima fica limitada ao valor pago pelo utilizador nos últimos 12 meses (no plano gratuito, zero). Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída por lei, incluindo os direitos que a lei portuguesa de defesa do consumidor te confere.

11. Alterações ao serviço e aos termos

Podemos alterar ou descontinuar funcionalidades com aviso prévio razoável. Se fizermos alterações relevantes a estes termos, notificamos por email ou através de um aviso na app antes de entrarem em vigor. A utilização continuada após a data de entrada em vigor constitui aceitação; se não concordares, deves cessar a utilização e podes eliminar a conta.

12. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes submetem-se à jurisdição dos tribunais portugueses, sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis a consumidores.

Em caso de litígio de consumo, podes recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL). A lista está disponível no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

13. Contacto

Questões sobre estes termos: suporte@papinhas.pt